Sérvulo: do que trata a lei portuguesa de denúncias

May 6, 2022

1 | Do que trata a Lei n.º 93/2021?

Na passada segunda-feira, 20 de dezembro, foi publicada a Lei n.º 93/2021 que procedeu à transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União Europeia.

Em especial, é criada a obrigação de implementação de canais e de procedimentos de denúncia interna, que garantam a observância dos princípios subjacentes ao novo enquadramento legal.

2 | Quem está obrigado à criação de canais de denúncia interna?

O âmbito subjetivo é abrangente, incluindo pessoas coletivas que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores, aqui se incluindo entidades privadas, o Estado e outras pessoas coletivas de Direito Público.

3 | Quais as áreas abrangidas?

Consubstancia, para este efeito, infração passível de denúncia, qualquer ato ou omissão contrários ao Direito Europeu num leque abrangente de temáticas, nomeadamente:

  • Contratação pública
  • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Segurança e conformidade dos produtos;
  • Segurança dos transportes;
  • Proteção do ambiente;
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  • Saúde pública;
  • Defesa do consumidor;
  • Proteção da privacidade e de dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • Interesses financeiros da União Europeia;
  • Regras do mercado interno e de fiscalidade societária;
  • Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada;
  • Crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

4 | Que infrações?

O regime de proteção de denunciantes respeita a denúncias de:

  • Infrações cometidas, em curso ou cujo cometimento possa ser razoavelmente previsto; e
  • Tentativas de ocultação de infrações.

5 | Quem é «denunciante»?

As denúncias são promovidas por pessoas singulares que tenham obtido uma tal informação no âmbito da sua atividade profissional, aqui se incluindo:

  • Trabalhadores do setor privado, social ou público;
  • Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, ou quaisquer pessoas que atuem sob a supervisão e direção;
  • Titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
  • Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

6 | Qual a extensão da proteção?

O regime de proteção é estendido:

  • Às pessoas que auxiliem, de forma necessariamente confidencial, os denunciantes
  • Àqueles que, por força da sua ligação aos denunciantes, possam ser alvo de retaliação em contexto profissional, como colegas ou familiares; e
  • Às pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelos denunciantes, para as quais estes trabalham ou estejam ligados de forma profissional.

7 | Como deve ser formulada a denúncia?

Para que o denunciante beneficie da proteção conferida, é necessário que a denúncia seja realizada de boa fé e com convicção séria de que as informações transmitidas são verdadeiras.

8 | O que exige a criação de um canal de denúncia?

Os canais internos de denúncia devem possibilitar a apresentação e o acompanhamento seguro das denúncias, garantido a respetiva integridade e conservação, e impedindo o acesso não autorizado.

Os canais são geridos por profissionais especialmente designados para o efeito, sem prejuízo da possível operacionalização por operadores externos.

O novo diploma estabelece ainda os mecanismos de apresentação das denúncias e os procedimentos e prazos a observar pelas organizações.

9 | Garantias de confidencialidade?

Tem de ser assegurada confidencialidade relativamente à identidade do denunciante – que pode, porém, manter-se anónimo –, das pessoas visadas e de terceiros mencionados na denúncia. Importa igualmente dar observância ao disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

10 | Qual a proteção conferida?

Sem prejuízo de regimes especiais que garantam maior proteção, a tutela conferida aos denunciantes inclui a proibição de retaliação, considerando-se como retaliativo qualquer ato ou omissão que, direta ou indiretamente, em contexto profissional e motivado pela denúncia, seja apto a causar ou cause efetivamente danos aos denunciantes, aqui se incluindo ameaças ou tentativas.

A prática de atos de retaliação dita obrigação de indemnização dos denunciantes, presumindo-se retaliativos nomeadamente os seguintes atos, conquanto praticados nos 2 (dois) anos posteriores à denúncia ou divulgação:

  • Alterações das condições de trabalho;
  • Suspensão de contrato de trabalho;
  • Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego;
  • Não conversão de um contrato de trabalho a termo em contrato por tempo indeterminado, sempre que existissem expectativas legítimas de conversão;
  • Não renovação de contrato de trabalho a termo;
  • Despedimento;
  • Inclusão em lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa;
  • Resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços.

Salvo prova em contrário, é ainda qualificada como abusiva a sanção disciplinar aplicada ao denunciante até 2 (dois) anos após a denúncia ou divulgação.

11 | E em caso de incumprimento?

Sem prejuízo da prática de ilícitos de outra natureza, a não observância do novo enquadramento legal implica responsabilidade contraordenacional.

12 | Quando entra o diploma em vigor?

A Lei n.º 93/2021 entra em vigor 180 dias após a sua publicação, em 18 de junho de 2022.

Sobre a Sérvulo e seus serviços

A Sérvulo é uma sociedade de advogados full-service, com presença em várias latitudes, reconhecida pela qualidade dos serviços jurídicos que presta.

As exigências deste novo quadro legal variam em função da dimensão das empresas e da natureza dos riscos a que se encontram sujeitas. Por isso, a Sérvulo oferece uma abordagem integrada e, ao mesmo tempo, individualizada, para responder de forma eficaz às concretas exigências de cada Cliente e setor.

O trabalho desenvolvido inclui assessoria nas seguintes áreas de intervenção:

  • Estabelecimento de sistema e políticas internas de denúncia de irregularidades
  • Tratamento e acompanhamento de denúncias e investigações
  • Adaptação das políticas internas, designadamente de gestão de riscos e de compliance
  • Formação aos trabalhadores e elaboração de manuais de boas práticas

Para tal, o serviço Whistleblowing conta com uma equipa multidisciplinar e business-oriented, integrada pelas áreas de Europeu e Concorrência (Miguel Gorjão-Henriques e Alberto Saavedra), Contencioso e Compliance (Ana Brito Camacho), Laboral (Rita Canas da Silva), Privacidade e Proteção de Dados (Ana Rita Paínho e Inês Sá), Público (Paula Bordalo Faustino), Financeiro & Governance (Inês Palma Ramalho). A equipa é constituída por profissionais com amplo conhecimento e vasta experiência, vocacionados para acompanhar os clientes na definição de estratégias adequadas ao cumprimento das novas obrigações legais.

Leia mais sobre os serviços de denúncia da Sérvulo em: www.servulo.com/whistleblowing

Dúvidas acerca de algum post do blog ou denúncias?
Estamos disponíveis para ajudar. Entre em contacto para uma demonstração gratuita, período experimental ou para mais informações. Também pode testar a Visslan gratuitamente durante 14 dias.

Contacte-nos
Experimente a simplicidade

A Visslan simplifica a denúncia e coloca em conformidade com a Diretiva da UE aplicável à denúncia de irregularidades. Marque uma consulta gratuita com demonstração com os nossos especialistas para saber como.

Agendar consulta
cookie symbol
Cookies Preferences
Close Cookie Preference Manager
Cookie Settings
Strictly Necessary (Always Active)
Cookies required to enable basic website functionality.
Made by Flinch 77
Oops! Something went wrong while submitting the form.